Política completa

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

CURSOS ITARC - INSTITUTO DE TECNOLOGIA AERONÁUTICA REMOTAMENTE CONTROLADA

Data de vigência: 2025/2026
Última atualização: NOV 2025

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

1.1 CONTRATADA

SKYLAB TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 34.239.740/0001-05
Endereço: Estrada Serrinha, S/N, Vargem Grande, Teresópolis - RJ
CEP: 25990-040
E-mail: contato@itarc.org
Telefone: (21) 2204-0999
Doravante denominada "ITARC" ou "CONTRATADA"

1.2 CONTRATANTE

Pessoa física ou jurídica identificada no ato da matrícula, doravante denominada "CONTRATANTE" ou "ALUNO".

2. OBJETO DO CONTRATO

2.1 Descrição dos Serviços

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, compreendendo:

a) Cursos 100% Online (EAD) b) Cursos Semipresenciais (teoria online + prática presencial) c) Cursos Presenciais d) Acesso à plataforma de ensino (https://edu.itarc.org) e) Material didático digital f) Suporte técnico e pedagógico g) Emissão de certificados de conclusão h) Emissão de Carteira de Piloto UAS (quando aplicável)

2.2 Modalidades de Cursos Disponíveis

• Formação de Pilotos UAS PRO
• Formação de Pilotos UAS MASTER
• Formação Agrícola (CPAR/CAAR)
  Formação de Instrutores UAS
  Mapeamento Aéreo com Drones
  Operações Táticas com Drones
• Outros cursos conforme disponibilidade no portal

3. MATRÍCULA E ACESSO

3.1 Processo de Matrícula

A matrícula será efetivada mediante:

1. Preenchimento completo do cadastro
2. Aceite destes Termos de Uso
3. Aceite da Política de Privacidade
4. Confirmação do pagamento

3.2 Acesso à Plataforma

• Login e senha serão enviados ao e-mail cadastrado
• Acesso liberado em até 24 horas após confirmação do pagamento
• Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana

3.3 Prazo de Acesso

• Cursos online: 12 meses a partir da liberação
• Após conclusão: Acesso mantido para consulta enquanto a conta estiver ativa
• Renovação: Possível mediante pagamento de taxa de manutenção

4. VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO

4.1 Valores

Os valores dos cursos estão disponíveis no site https://itarc.org e podem ser pagos:

• À vista (boleto, PIX ou cartão)
• Parcelado no cartão de crédito (conforme condições vigentes)

4.2 Processamento de Pagamentos

Pagamentos são processados pela ASAAS, nosso parceiro de gateway de pagamento.

4.3 Comprovação

O comprovante de pagamento deve ser guardado pelo CONTRATANTE como prova da transação.

5. CERTIFICADOS E CARTEIRAS

5.1 Certificado Digital

• Requisito: Aproveitamento mínimo de 70% no curso
• Formato: PDF disponível na plataforma
• Prazo de disponibilidade: 12 meses na plataforma
• Custo: Incluído no valor do curso
• Responsabilidade: O aluno deve fazer o download dentro do prazo

5.2 Carteira de Piloto UAS

Aplicável apenas para cursos: PRO, MASTER e Formação Agrícola

5.2.1 Primeira Via

• Custo: Incluído no valor do curso
• Produção: Mediante envio dos dados completos e aprovação no curso
• Entrega em Teresópolis: No dia da aula prática (se dados enviados no prazo)
• Entrega por Correios: Até 90 dias úteis após a aula prática

5.2.2 Segunda Via

• Taxa: R$ 65,00
• Prazo: Até 90 dias úteis após pagamento

5.3 Certificado Impresso

• Opcional: Sob solicitação
• Custos adicionais: Impressão e envio conforme modalidade escolhida (PAC, SEDEX, etc.)

5.4 Responsabilidade por Dados Incorretos

Caso o CONTRATANTE forneça informações incorretas (nome, endereço, etc.), será de sua responsabilidade arcar com os custos de reemissão.

6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO

6.1 Prazo de Arrependimento (CDC)

Conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor:

• Prazo: 7 dias corridos a partir da data da compra
• Reembolso: 100% do valor pago
• Processamento: Até 4 dias úteis após solicitação
• Forma de devolução: Mesmo meio de pagamento utilizado

6.2 Cancelamento Após 7 Dias

• Antes das aulas práticas: Análise individual pela CONTRATADA
• Após aulas práticas: Após a realização das aulas práticas presenciais, o curso será considerado concluído, sendo possível a devolução apenas em caráter excepcional, mediante análise do caso concreto, podendo a CONTRATADA reter valores proporcionais às aulas e serviços já prestados, sempre observadas as normas do Código de Defesa do Consumidor.
• Troca de curso: Sujeito à análise e aprovação

6.3 Como Solicitar

Enviar e-mail para: contato@itarc.org com:

• Nome completo
• CPF
• Número do pedido
• Motivo do cancelamento

7. AULAS PRÁTICAS (CURSOS SEMIPRESENCIAIS)

7.1 Agendamento

• Prazo máximo: 12 meses após matrícula
• Taxa de revalidação: 20% do valor do curso após 12 meses
• Local padrão: Sede em Teresópolis-RJ
• Hospedagem: Incluída para aulas na sede (informar necessidade na matrícula)

7.2 Aulas Fora da Sede

• Requisito: Informar no ato da matrícula
• Hospedagem: Não incluída
• Café da manhã: Não incluído

7.3 Reagendamento

• Antecedência mínima: 15 dias
• Taxa (menos de 15 dias): 15% do valor do curso
• Exemplo: Curso de R$ 6.000,00 = Taxa de R$ 900,00

7.4 Faltas e Cancelamentos

• Aviso mínimo: 24 horas de antecedência
• Falta sem aviso: Aula considerada realizada, sem reembolso
• Instrutor: Permanecerá no local aguardando

7.5 Condições Climáticas Adversas

• Atividades com drones: Podem ser adiadas por segurança
• Comunicação: Aluno será informado durante a aula
• Reagendamento: Sem custos adicionais
• Nova data: A combinar com o aluno

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA se compromete a:

8.1 Estrutura e Conteúdo

• Empenhar esforços razoáveis para manter o portal disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana (salvo manutenções)
• Disponibilizar material didático digital atualizado
• Manter grade curricular conforme anunciado
• Seguir normas do MEC e ANAC quando aplicável

8.2 Suporte

• Canal: Telegram
• Horário: Segunda a sexta, 9h às 17h
• Resposta: Até 48 horas úteis
• Tipo: Dúvidas sobre conteúdo e plataforma

8.3 Documentação

• Emitir certificados aos aprovados
• Produzir carteiras conforme especificações
• Manter registros acadêmicos

8.4 Segurança

• Realizar backups periódicos
• Manter segurança dos dados
• Proteger informações pessoais (conforme LGPD)

9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE se compromete a:

9.1 Dados e Acesso

• Fornecer dados corretos e atualizados
• Manter requisitos mínimos de acesso (internet, navegador)
• Verificar caixa de SPAM para comunicações importantes
• Guardar login e senha com segurança

9.2 Prazos

• Agendar aulas práticas em até 12 meses
• Baixar certificado dentro do prazo de disponibilidade
• Enviar documentos solicitados nos prazos estabelecidos

9.3 Pagamentos

• Realizar pagamentos conforme acordado
• Pagar taxas adicionais quando aplicáveis

9.4 Conduta

• Respeitar direitos autorais do material
• Não compartilhar acesso com terceiros
• Manter conduta respeitosa com instrutores e colegas

10. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

10.1 Disponibilidade Regular

Portal disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

10.2 Indisponibilidades

Podem ocorrer por:

• Manutenção preventiva (com aviso prévio quando possível)
• Atualizações de sistema
• Casos fortuitos ou força maior

10.3 Compensação

• Prazo de acesso prolongado proporcionalmente
• Certificados podem ser solicitados por telefone/e-mail

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Direitos Autorais

Todo conteúdo (textos, vídeos, imagens, materiais) é propriedade da CONTRATADA ou licenciado para seu uso.

11.2 Uso Permitido

• Exclusivamente para estudo pessoal
• Vedada reprodução, distribuição ou comercialização
• Proibido compartilhamento de acesso

11.3 Violações

Sujeitas a:

• Cancelamento imediato do acesso
• Medidas judiciais cabíveis
• Indenização por danos

12. MENORES DE IDADE

O tratamento de dados pessoais de adolescentes observará sempre o melhor interesse do titular, nos termos da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

12.1 Idade Mínima

16 anos com autorização dos responsáveis

12.2 Requisitos

• Autorização por escrito dos pais/responsáveis
• Presença obrigatória do responsável nas aulas práticas
• Responsável deve acompanhar o desenvolvimento

13. USO DE IMAGEM

13.1 Autorização

O CONTRATANTE autoriza o uso de sua imagem e voz para:

• Fins educacionais e institucionais
• Divulgação das atividades do ITARC
• Material promocional
• Registros acadêmicos

13.2 Forma de Uso

• Fotos e vídeos das aulas
• Depoimentos
• Casos de sucesso

13.3 Prazo e Territorialidade

• Prazo indeterminado
• Território nacional e internacional
• Sem ônus para a CONTRATADA

13.4 Revogação

Pode ser solicitada a qualquer momento para usos futuros.

14. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

14.1 Canais Oficiais

• E-mail principal: contato@itarc.org
• WhatsApp: Conforme disponibilizado
• Plataforma: Mensagens do sistema

14.2 Responsabilidade do Aluno

• Manter e-mail atualizado
• Verificar SPAM regularmente
• Informar mudanças de contato em 5 dias úteis

14.3 Marketing

• Autorização: Configurável na plataforma
• Descadastramento: A qualquer momento
• Tipos: E-mail, WhatsApp, SMS

15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

15.1 Direito de Alteração

A CONTRATADA pode alterar estes termos mediante:

• Notificação com 30 dias de antecedência
• Publicação no site
• Comunicação por e-mail

15.2 Aceitação

Uso continuado após alterações implica aceitação.

15.3 Discordância

Aluno pode cancelar conforme regras de cancelamento.

16. PENALIDADES E SANÇÕES

16.1 Violações pelo Contratante

Em caso de violação destes termos:

1. Advertência por escrito
2. Suspensão temporária do acesso
3. Cancelamento do contrato
4. Bloqueio permanente

16.2 Rescisão pela Contratada

• Notificação em até 48 horas

• A CONTRATADA poderá rescindir o contrato, sem direito a reembolso, nos casos de falta grave do CONTRATANTE, tais como: violação reiterada das normas de conduta, uso indevido da plataforma, pirataria de conteúdo, agressões verbais ou físicas a colaboradores e colegas, entre outras condutas incompatíveis com o ambiente educacional, descritas em regulamento próprio.

  Caso a rescisão ocorra por motivo não imputável ao CONTRATANTE, este fará jus à devolução do valor pago, total ou proporcional aos serviços ainda não prestados, conforme o caso, sempre observadas as normas do Código de Defesa do Consumidor.

• Certificados já emitidos permanecem válidos

17. OBJETOS ESQUECIDOS

17.1 Nas Aulas Práticas

• CONTRATADA não se responsabiliza
• Guarda por até 90 dias
• Retirada apenas presencial
• Não enviamos por Correios

18. RECLAMAÇÕES E SUPORTE

18.1 Primeira Instância

• E-mail: contato@itarc.org
• Resposta: Até 5 dias úteis

18.2 Ouvidoria

• E-mail: academia@itarc.org
• Responsável: Encarregado de Dados

18.3 Órgãos de Defesa do Consumidor

• PROCON de sua cidade
• Consumidor.gov.br

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 Integralidade

Estes termos constituem o acordo integral entre as partes.

19.2 Nulidade Parcial

Se qualquer cláusula for considerada nula, as demais permanecem válidas.

19.3 Cessão

Direitos não podem ser cedidos sem autorização escrita.

19.4 Tolerância

Não exercício de direito não implica renúncia.

20. LEGISLAÇÃO E FORO

20.1 Legislação Aplicável

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
• Código Civil Brasileiro
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)
• Legislação educacional aplicável

20.2 Foro

Comarca de Teresópolis - Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro.

---

ANEXO I - TABELA DE TAXAS E SERVIÇOS ADICIONAIS

Os valores poderão ser reajustados periodicamente, mediante atualização neste anexo, sempre com transparência e observância das normas de defesa do consumidor.

Serviço	Valor	Observações
Segunda via de carteira	R$ 65,00	Produção e envio
Reagendamento (menos de 15 dias)	15% do valor do curso	Aulas práticas
Revalidação após 12 meses	20% do valor do curso	Para agendar prática
Certificado impresso	Conforme Correios	PAC, SEDEX, etc.
Reciclagem (cursos presenciais)	30% do valor original	Atualização opcional
Reemissão por erro do aluno	R$ 65,00	Dados incorretos

ANEXO II - REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS

A indisponibilidade decorrente de falha na internet do aluno, equipamento próprio ou não atendimento aos requisitos mínimos não será responsabilidade da CONTRATADA.

Para Acesso à Plataforma

• Internet banda larga (mínimo 10 Mbps)
• Navegadores: Chrome, Firefox, Safari ou Edge (versões atualizadas)
• JavaScript habilitado
• Cookies habilitados
• PDF Reader para materiais

Para Aulas ao Vivo (quando aplicável)

• Webcam e microfone
• Internet estável (mínimo 20 Mbps)
• Zoom, Google Meet ou plataforma indicada

---

DECLARAÇÃO DE ACEITE

Ao clicar em "Aceito os Termos" ou realizar a matrícula, declaro que:

1. ✓ Li e compreendi integralmente estes Termos de Uso
2. ✓ Li e compreendi a Política de Privacidade
3. ✓ Concordo com todas as condições estabelecidas
4. ✓ Tenho capacidade legal para contratar
5. ✓ As informações fornecidas são verdadeiras
6. ✓ Autorizo o uso de minha imagem conforme descrito
7. ✓ Compreendo as regras de cancelamento e reembolso

Data do Aceite: [Registrado automaticamente]
IP do Aceite: [Registrado automaticamente]

---

SKYLAB TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 34.239.740/0001-05
Versão dos Termos: 2.0

Política completa

POLÍTICA DE PRIVACIDADE - ITARC

Última atualização: NOV 2025

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade descreve como a SKYLAB TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.239.740/0001-05, com sede na Estrada Serrinha, S/N, Vargem Grande, Teresópolis - RJ, CEP 25990-040, doravante denominada "ITARC", "nós" ou "nosso", coleta, usa, armazena e protege seus dados pessoais.

Levamos sua privacidade a sério e estamos comprometidos com a proteção de seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

2. CONTROLADOR DE DADOS E ENCARREGADO (DPO)

2.1 Controlador de Dados

SKYLAB TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (ITARC)
CNPJ: 34.239.740/0001-05
Endereço: Estrada Serrinha, S/N, Vargem Grande, Teresópolis - RJ, CEP 25990-040
E-mail: contato@itarc.org
Telefone: (21) 2204-0999
Website: https://itarc.org

2.2 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nome: Juana Angélica Diniz Carvalho
E-mail: academia@itarc.org
Telefone: (21) 2204-0999

Você pode entrar em contato com nossa Encarregada para esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais e exercer seus direitos previstos na LGPD.

3. DADOS PESSOAIS QUE COLETAMOS

3.1 Dados Pessoais de Identificação

Coletamos os seguintes dados quando você se cadastra em nossa plataforma ou contrata nossos serviços:

• Nome completo
• CPF (Cadastro de Pessoa Física)
• RG (Registro Geral)
  Fotografia
• Data de nascimento
• Sexo/Gênero
• Endereço completo
• E-mail
• Telefone

3.2 Dados de Navegação e Dispositivo

Automaticamente coletados quando você acessa nossa plataforma:

• Endereço IP
• Cookies
• Logs de acesso
• Tipo de dispositivo utilizado
• Sistema operacional
• Navegador
• Data e hora de acesso

3.3 Dados Financeiros

• Histórico de pagamentos
• Dados de transações realizadas
• Observação: Dados de cartão de crédito são processados diretamente pela ASAAS (nossa parceira de pagamento) e não são armazenados em nossos servidores

3.4 Dados de Menores de Idade

Coletamos dados de adolescentes a partir de 16 anos, sempre com:

• Autorização expressa dos pais ou responsáveis legais
• Presença obrigatória do responsável nas aulas presenciais

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

4.1 Prestação de Serviços Educacionais

• Realizar sua matrícula em nossos cursos
• Disponibilizar acesso à plataforma de ensino (https://edu.itarc.org)
• Fornecer suporte técnico e pedagógico
• Emitir certificados de conclusão
• Emitir Carteira de Piloto UAS

4.2 Comunicação

• Enviar informações sobre o curso matriculado
• Responder suas dúvidas e solicitações
• Enviar avisos importantes sobre a plataforma

4.3 Marketing (mediante consentimento)

• Enviar newsletter com novidades
• Informar sobre promoções e ofertas
• Enviar conteúdo educacional relevante
• Comunicações via WhatsApp sobre nossos serviços

4.4 Obrigações Legais e Regulatórias

• Cumprir obrigações fiscais e tributárias
• Atender requisitos da ANAC e DECEA para voos regulamentados
• Compartilhar dados com o MAPA (exclusivamente para alunos do curso CAAR)

4.5 Segurança e Prevenção a Fraudes

• Garantir a segurança de nossa plataforma
• Prevenir atividades fraudulentas
• Proteger direitos e propriedade do ITARC

5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

Finalidade	Base Legal	Artigo LGPD
Prestação de serviços educacionais	Execução de contrato	Art. 7º, V
Emissão de certificados e carteiras	Execução de contrato	Art. 7º, V
Marketing e comunicações promocionais	Consentimento	Art. 7º, I
Obrigações fiscais e tributárias	Cumprimento de obrigação legal	Art. 7º, II
Compartilhamento com MAPA (curso CAAR)	Cumprimento de obrigação legal	Art. 7º, II
Segurança da plataforma	Interesse legítimo	Art. 7º, IX
Dados de adolescentes (16-18 anos)	Consentimento dos responsáveis	Art. 14, §1º
Fotografias para carteiras	Execução de contrato	Art. 7º, V

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

6.1 Com quem compartilhamos

Seus dados pessoais poderão ser compartilhados apenas com:

• ASAAS: Gateway de pagamento (apenas dados necessários para processar pagamentos)
• MAPA (Ministério da Agricultura): Exclusivamente dados de alunos do curso CAAR, conforme exigência regulatória
• Autoridades competentes: Quando houver determinação legal ou judicial

6.2 Garantias de proteção

• Exigimos que todos os parceiros mantenham padrões adequados de segurança
• Formalizamos contratos com cláusulas de proteção de dados
• Compartilhamos apenas o mínimo necessário para cada finalidade

6.3 Transferência internacional

Não realizamos transferência internacional de seus dados pessoais.

7. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS

7.1 Período de retenção

Tipo de Dado	Período de Retenção	Justificativa
Dados cadastrais	Enquanto a conta estiver ativa	Necessário para acesso contínuo à plataforma
Certificados	Permanente	Obrigação legal e comprovação acadêmica
Dados fiscais/financeiros	5 anos após a transação	Obrigação legal tributária
Logs de acesso	6 meses	Marco Civil da Internet
Fotografias para carteira	Enquanto a conta estiver ativa	Necessário para reemissão se solicitado
Cookies	Conforme política de cookies	Funcionamento da plataforma

7.2 Término da retenção

Após os prazos estabelecidos, seus dados serão:

• Eliminados de forma segura e definitiva; ou
• Anonimizados para fins estatísticos

8. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS

A LGPD garante a você os seguintes direitos:

8.1 Direitos garantidos

• Confirmação: Confirmar se tratamos seus dados pessoais
• Acesso: Solicitar cópia dos dados que temos sobre você
• Correção: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização: Solicitar anonimização de dados desnecessários
• Bloqueio: Bloquear o uso de dados tratados em desconformidade
• Eliminação: Solicitar exclusão de dados desnecessários
• Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado
• Informação sobre compartilhamento: Saber com quem compartilhamos seus dados
• Revogação do consentimento: Retirar seu consentimento a qualquer momento
• Oposição: Opor-se a tratamento baseado em interesse legítimo
• Revisão de decisões automatizadas: Solicitar revisão humana

8.2 Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um desses direitos:

1. E-mail: academia@itarc.org
2. Plataforma: Através de sua conta no ITARC
3. Telefone: (21) 2204-0999

Prazo de resposta: Até 15 dias corridos, conforme Art. 19 da LGPD

8.3 Verificação de identidade

Para sua segurança, podemos solicitar:

• Confirmação de dados cadastrais
• Documento de identificação

9. SEGURANÇA DOS DADOS

9.1 Medidas técnicas implementadas

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações
• Controle de acesso baseado em funções
• Autenticação segura com senhas fortes
• Backup regular dos dados
• Monitoramento contínuo de segurança
• Firewall e proteção contra malware

9.2 Medidas organizacionais

• Acesso restrito aos dados (princípio do menor privilégio)
• Confidencialidade contratual com colaboradores
• Orientações de segurança para a equipe

9.3 Incidentes de segurança

Em caso de incidente que possa gerar risco aos seus direitos:

• Notificaremos você e a ANPD conforme prazos legais
• Tomaremos medidas imediatas para minimizar impactos
• Documentaremos todas as ações tomadas

10. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

10.1 O que são cookies

Cookies analíticos e de preferências só são utilizados com o seu consentimento, que pode ser gerenciado no banner de cookies ou nas configurações da sua conta.

10.2 Tipos de cookies que utilizamos

Tipo	Finalidade	Duração
Essenciais	Funcionamento básico da plataforma	Sessão
Autenticação	Manter você conectado	30 dias
Preferências	Lembrar suas configurações	1 ano
Analíticos	Melhorar nossa plataforma	2 anos

10.3 Gerenciamento de cookies

Você pode:

• Configurar seu navegador para recusar cookies
• Deletar cookies já armazenados
• Aceitar apenas cookies essenciais

Atenção: Desabilitar cookies essenciais pode afetar o funcionamento da plataforma.

11. DADOS DE MENORES DE IDADE

11.1 Política para menores

• Aceitamos alunos a partir de 16 anos
• Obrigatório: Autorização expressa dos pais/responsáveis
• Obrigatório: Presença do responsável nas aulas presenciais

11.2 Garantias especiais

• Tratamento com cuidado adicional
• Comunicações direcionadas aos responsáveis
• Direito de eliminação facilitado mediante solicitação dos responsáveis

12. MARKETING E COMUNICAÇÕES

12.1 Tipos de comunicação

Execução de contrato, será enviado:

        E-mails sobre cursos matriculados
        Acesso à plataforma educacional
        Alertas sobre eventos e aulas de curso via WhatsApp

Mediante seu consentimento, podemos enviar:

• Newsletter com novidades do setor
• Promoções e ofertas especiais
• Conteúdo educacional via WhatsApp

12.2 Como cancelar o recebimento (opt-out)

Você pode cancelar a qualquer momento:

1. Na plataforma: Configurações da conta > Preferências de comunicação
2. Por e-mail: Link "descadastrar" no rodapé
3. WhatsApp: Responder "SAIR" ou "STOP"
4. Contato direto: academia@itarc.org

13. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

13.1 Atualizações

Esta política pode ser atualizada para:

• Refletir mudanças em nossas práticas
• Adequar-se a novas legislações
• Incluir novos serviços

13.2 Notificação

Informaremos sobre alterações relevantes através de:

• E-mail cadastrado
• Aviso em destaque na plataforma
• Notificação no aplicativo

13.3 Versão vigente

A versão atualizada sempre estará disponível em: https://itarc.org/privacidade

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

14.1 Legislação

Esta política é regida pelas leis brasileiras:

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

14.2 Resolução de conflitos

Buscamos resolver questões amigavelmente. Em caso de litígio:

• Foro: Comarca de Teresópolis - Rio de Janeiro
• Mediação: Disponível mediante solicitação

15. CANAL DE COMUNICAÇÃO E DÚVIDAS

15.1 Encarregado de Dados (DPO)

Juana Angélica Diniz Carvalho
E-mail: academia@itarc.org
Telefone: (21) 2204-0999

15.2 Atendimento geral

E-mail: contato@itarc.org
Telefone: (21) 2204-0999
Horário: Segunda a sexta, 9h às 17h

15.3 Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Você também pode contatar a ANPD:
Website: www.gov.br/anpd
E-mail: encarregado@anpd.gov.br

16. CONSENTIMENTO

Ao utilizar nossos serviços, você confirma que:

• Leu e compreendeu esta Política de Privacidade
• Concorda com o tratamento de seus dados conforme descrito
• Tem capacidade legal para consentir (ou possui autorização do responsável)

Para tratamentos baseados em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento sem prejuízo aos tratamentos realizados anteriormente.

17. GLOSSÁRIO DE TERMOS

• Dados pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
• Dados sensíveis: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais
• Controlador: Quem toma decisões sobre o tratamento de dados
• Operador: Quem realiza o tratamento em nome do controlador
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca
• Anonimização: Processo que torna o dado não identificável
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

---

Data de entrada em vigor: 10 de Novembro de 2025
Última revisão: 13/11/2025
Versão: 1.0

SKYLAB TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 34.239.740/0001-05