Portal Acadêmico do ITARC

Quem somos nós? O controlador de dados e o oficial de proteção de dados

• o Controlador de dados para os dados processados sob este Aviso é:
  Instituto de Tecnologia Aeronáutica Remotamente Controlada.
  Rio de Janeiro
  Brasil
  Envie sua pergunta aqui
• Nosso independente Oficial de proteção de dados é:
  Skylab Tecnologia e Serviços Ltda.
  E-mail: contato@itarc.org

O que é coberto por este Aviso de Privacidade?

Sua proteção de privacidade é fundamental para nós. É por isso que adotamos o Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679 internacional (“GDPR”) como nosso padrão global. É a Lei de Privacidade mais avançada e protetora do mundo. 

De acordo com o GDPR, os dados pessoais são definidos como: "qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável ('Titular dos Dados") e um Controlador de Dados determina a finalidade e os meios de processamento de dados pessoais, enquanto um Processador de Dados é responsável pelo processamento de dados em nome do Controlador de Dados.

Este Aviso de Privacidade se refere a todos cujos dados pessoais são processados por nós.

Como o software Academia ITARC™ é público e disponibilizado através da internet, qualquer pessoa pode instalá-lo em seu próprio equipamento ou dispositivo ou mesmo utilizá-lo pelos navegadores web.

Por que o ITARC app, O aplicativo móvel não precisa coletar e armazenar dados pessoais?

Simplesmente, não precisamos de seus dados pessoais para fornecer-lhe nosso aplicativo ITARC Mobile.

Se fornecermos a você serviços adicionais separados por meio de instalações externas hospedadas ou não por nós, sempre buscaremos sua confirmação de que está tudo bem para fazer isso.

Os serviços adicionais fornecidos por nós são completamente separados do aplicativo ITARC Mobile e, caso seja necessário, enviaremos para seu consentimento o Aviso de Privacidade relevante e explicaremos como os dados pessoais relacionados a você para fins específicos são coletados e qual é a natureza dos dados coletados dependendo de sua interação conosco. Estamos comprometidos com a transparência nisso e forneceremos uma análise detalhada desses processos no Aviso de Privacidade aplicável enviado.

Por que precisamos coletar e armazenar dados pessoais?

A fim de fornecermos a você o conteúdo dos cursos e atividades propostas pelo ITARC, precisamos coletar seus dados pessoais para fins de correspondência e / ou para permitir que lhe forneçamos nosso (s) serviço (s). Garantimos que as informações que coletamos e usamos são adequadas para esse propósito. Somos uma empresa que valoriza a proteção de dados e os direitos de privacidade de seus usuários e não temos interesse em coletar quaisquer dados além do que precisamos para fazer nosso (s) serviço (s) trabalharem para você.

Se você for ser contatado por nós para fins de marketing, não nos basearemos apenas neste Aviso de Privacidade, mas sempre buscaremos sua confirmação adicional de que está tudo bem para fazer isso.

Sempre processamos seus dados pessoais para fins específicos, com a natureza dos dados coletados dependendo de sua interação conosco. Estamos comprometidos com a transparência nisso. 

Nossas bases legais para o tratamento de dados pessoais são:

• Artigo 6.1 (a), RGPD, Consentimento
• Artigo 6.1 (b), RGPD, Contrato
• Artigo 6.1 (c), GDPR, Obrigação Legal
• Artigo 6.1 (f), RGPD, interesse legítimo

Contamos apenas com 'interesses legítimos' como base legal para o processamento por nós, ou por terceiros que usamos, para esses fins;

• recrutamento e indução de novos candidatos
• contatos de emergência para pessoas que trabalham conosco, como funcionários e contratados para fins de saúde e segurança
• desenvolvimento de negócios
• fornecendo sistemas de login aos usuários por meio de suas contas de mídia social existentes

As categorias especiais de dados pessoais que processamos são:

• dados biométricos na forma de imagens faciais
• dados de saúde relativos a funcionários, contratados e outras pessoas que trabalham conosco
• quaisquer categorias especiais de dados pessoais especiais que qualquer usuário voluntário enquanto utiliza os sistemas ITARC (por exemplo, em um fórum ou envio)

Compartilhamos meus dados pessoais com mais alguém?

NEGATIVO. Jamais enviaremos seus dados pessoais para terceiros. 

Se precisarmos passar seus dados pessoais confidenciais a terceiros, só o faremos depois de obtermos seu consentimento, ou se for necessário cumprir um contrato, ou se formos legalmente obrigados a fazê-lo. Se desejar um registro atualizado de todos os nossos provedores de serviços terceirizados, por favor Contate-Nos e teremos o maior prazer em fornecê-lo.

Como o ITARC App usa meus dados pessoais?

Processaremos (coletaremos, armazenaremos e usaremos) as informações fornecidas por você de maneira compatível com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Internacional (“GDPR”). Faremos o possível para manter suas informações precisas e atualizadas, e não por mais tempo do que o necessário. Mantemos um registro de processos de dados pessoais que inclui um registro da política de retenção de dados para cada tipo de dados coletados e nos comprometemos a processar apenas a quantidade mínima de dados necessária. Somos obrigados a reter certas informações de acordo com a lei, tais como informações necessárias para fins de imposto de renda e auditoria. O tempo que certos tipos de dados pessoais devem ser mantidos também pode ser regido por requisitos específicos do setor de negócios e práticas acordadas. Os dados pessoais podem ser mantidos além desses períodos, dependendo das necessidades comerciais individuais.

Posso descobrir os dados pessoais que a organização possui sobre mim?

Nós, a seu pedido, podemos confirmar quais informações temos sobre você e como elas são processadas. Se tivermos dados pessoais sobre você, você pode solicitar as seguintes informações:

• identidade e os detalhes de contato da pessoa ou organização que determinou como e por que processar seus dados;
• detalhes de contato do nosso Oficial de Proteção de Dados Internacional, quando aplicável;
• a finalidade do processamento, bem como a base jurídica para o processamento;
• se o processamento for baseado em nossos interesses legítimos ou de terceiros, informações sobre esses interesses;
• as categorias de dados pessoais coletados, armazenados e processados;
• destinatário (s) ou categorias de destinatários a quem os dados são / serão divulgados;
• Se tivermos a intenção de transferir os dados pessoais para um terceiro país ou organização internacional, informações sobre como garantimos que isso seja feito com segurança;
• por quanto tempo os dados serão armazenados;
• detalhes dos seus direitos para corrigir, apagar, restringir ou objetar a tal processamento;
• informações sobre o seu direito de retirar o consentimento a qualquer momento;
• como apresentar uma reclamação à autoridade de supervisão relevante;
• se o fornecimento de dados pessoais é um requisito legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se você é obrigado a fornecer os dados pessoais e as possíveis consequências de não fornecer tais dados;
• a fonte dos dados pessoais, caso não tenham sido coletados diretamente de você;
• quaisquer detalhes e informações de tomada de decisão automatizada, como criação de perfil, e quaisquer informações significativas sobre a lógica envolvida, bem como a importância e as consequências esperadas de tal processamento.

Como posso acessar meus direitos de dados pessoais?

Aceitamos um pedido feito através da sua conta pessoal ITARC enquanto você está logado. Em certas circunstâncias, podemos solicitar informações adicionais e as seguintes formas de identificação quando forem solicitadas informações sobre seus dados pessoais:

• Uma cópia colorida de um passaporte, CNH ou documento de identidade RG;

O acordo com estes termos de serviço fornece consentimento explícito para processamento de dados

Ao consentir com este Aviso de Privacidade, você nos dá permissão para processar seus dados pessoais especificamente para os fins identificados. Quando for necessário consentimento para processarmos os tipos padrão e confidenciais de dados pessoais, ele deve ser fornecido explicitamente. Quando solicitamos dados pessoais confidenciais, sempre informaremos por que e como as informações serão usadas. O acordo com este Aviso de privacidade e os termos e condições que o acompanham (conforme aplicável) e quaisquer acordos de processamento de dados (se se aplicarem a você) serão considerados consentimento explícito e manteremos uma cópia dos registros desse consentimento para fins de auditoria .

Você pode retirar o consentimento a qualquer momento:

• No App ITARC, “portal de planos de aplicativos ITARC” : Por entrando em contato
• Solicitação Oficial ao Gestor do App ITARC: Entrando em contato com o Oficial de Proteção de Dados do seu Controlador de Dados

Para nos ajudar a responder o mais rápido possível à sua solicitação, identifique sua função em relação a nós (se você é um aluno contratante, funcionário, parceiro do ITARC, usuário final, administrador do site etc.) e o processamento que deseja para retirar o consentimento.

Período de retenção e seus direitos GDPR

Processaremos diferentes formas de dados pessoais pelo tempo que for necessário e proporcional à finalidade para a qual foram fornecidos e armazenaremos os dados pessoais pelo menor tempo possível, levando em consideração os requisitos legais e de serviço. Para obter mais detalhes sobre o período de retenção de qualquer tipo específico de dados, por favor Contate-Nos.

Seus direitos como titular dos dados

A qualquer momento, enquanto estivermos em posse de seus dados pessoais ou os processarmos, você, o Titular dos dados, tem os seguintes direitos:

• direito de acesso - você tem o direito de solicitar uma cópia das informações que temos sobre você;
• direito de retificação - você tem o direito de corrigir os dados que mantemos sobre você que são imprecisos ou incompletos;
• direito de ser esquecido - em certas circunstâncias, você pode solicitar que os dados que mantemos sobre você sejam apagados de nossos registros;
• direito de restrição de processamento - quando certas condições se aplicam para ter o direito de restringir o processamento;
• direito de portabilidade - você tem o direito de que os dados que temos sobre você sejam transferidos para outra organização;
• direito de contestar - você tem o direito de se opor a certos tipos de processamento, como marketing direto;
• direito de se opor ao processamento automatizado, incluindo criação de perfil - você também tem o direito de estar sujeito aos efeitos legais do processamento automatizado ou criação de perfil;
• direito a revisão judicial: no caso do ITARC recusar o seu pedido ao abrigo dos direitos de acesso, iremos fornecer-lhe uma razão para o explicar. Você tem o direito de reclamar conforme descrito na seção denominada “Reclamações” abaixo.

Onde somos o seu controlador de dados, você pode fazer uma solicitação diretamente ao oficial de proteção de dados usando o endereço de e-mail contato@itarc.org.

Período de retenção

A Skylab Tecnologias e Serviços Ltda processará diferentes formas de dados pessoais pelo tempo que for necessário e proporcionado ao fim para o qual foram fornecidos e armazenará os dados pessoais durante o menor tempo possível, tendo em conta os requisitos legais e de serviço. Para obter mais detalhes sobre o período de retenção de qualquer tipo específico de dados, por favor Contate-Nos

Seus direitos como titular dos dados

A qualquer momento enquanto estivermos de posse ou processarmos seus dados pessoais, você, o titular dos dados, terá os seguintes direitos:

• direito de acesso - você tem o direito de solicitar uma cópia das informações que mantemos sobre você.
• direito de retificação - você tem o direito de corrigir dados imprecisos ou incompletos que temos sobre você.
• direito de ser esquecido - em determinadas circunstâncias, você pode solicitar que os dados que mantemos sobre você sejam apagados de nossos registros.
• direito à restrição de processamento - quando certas condições se aplicam para ter o direito de restringir o processamento.
• direito de portabilidade - você tem o direito de transferir os dados que mantemos sobre você para outra organização.
• direito de contestar - você tem o direito de contestar certos tipos de processamento, como marketing direto.
• direito de se opor ao processamento automatizado, incluindo criação de perfil - você também tem o direito de estar sujeito aos efeitos legais do processamento ou criação de perfil automatizado.
• direito à revisão judicial: no caso do ITARC recusar sua solicitação com base nos direitos de acesso, forneceremos um motivo para isso. Você tem o direito de reclamar, conforme descrito na seção "Reclamações" abaixo.

Onde a Skylab Tecnologias e Serviços Ltda é seu Controlador de Dados, você pode fazer uma solicitação diretamente ao Oficial de Proteção de Dados usando o endereço de e-mail contato@itarc.org.

Reclamações

No caso de desejar fazer uma reclamação sobre como seus dados pessoais estão sendo processados por nós (ou terceiros, conforme descrito acima), ou como sua reclamação foi tratada, você tem o direito de apresentar uma reclamação diretamente a uma Autoridade Supervisora e também com nosso Diretor de Proteção de Dados, Data Compliance Internacional Ltda.

Se você deseja fazer uma reclamação sobre como seus dados pessoais foram processados no ITARC App, você deve entrar em contato com o administrador do site ITARC ou com o controlador de dados.

Os detalhes dos contatos para reclamações em que somos o Controlador de Dados:

 

	Detalhes de contato da Autoridade Supervisora	Data Protection Officer (DPO) / GDPR Detalhes de contato do proprietário
Nome de contato:	Comissário de Proteção de Dados	Data Compliance International,
Endereço Linha 1:	ITARC	Vargem Grande, Teresópolis
Endereço linha 2:	Teresópolis	Rio de Janeiro
Endereço linha 3:	Brasil
Endereço linha 4:	25976-280
O email:	contato@itarc.org	academia@itarc.org
Telefone:	+55 21 2204-0999	+55 21 2204-0999

Os dados de contato, caso o ITARC não seja o Controlador de Dados, devem ser disponibilizados diretamente pelo seu Controlador de Dados na instalação do App ITARC.

Emissão da carteira:

1. Emissão de 2ª via da Carteira de Piloto UAS: R$65,00.

2. Serviços adicionais: A emissão do certificado digital está inclusa no valor, mas a impressão e envio por modalidades de entrega especiais (Sedex, Sedex 10, etc.) terão custo adicional, conforme tabelas de frete fornecidas pelo serviço postal.

§ 1º - O(A) CONTRATANTE poderá solicitar, após a conclusão do curso e alcançado o aproveitamento mínimo exigido, a emissão do certificado de aproveitamento, reconhecido em todo o território nacional, em formato digital (PDF), entregue automaticamente pela plataforma de ensino (https://edu.itarc.org).

I - Caso o(a) CONTRATANTE solicite a 2ª via da Carteira de Pilotos UAS, deverá recolher a taxa de R$59,00 para cobrir custos operacionais de produção e envio. Esta taxa se aplica apenas para cursos semipresenciais: Formação de Pilotos UAS PRO, MASTER e Curso de Piloto Agrícola Remoto – CPAR.

II - Serviços adicionais relacionados à emissão do certificado, como envio por Sedex, Sedex 10, Sedex Hoje, transportadora ou outras formas que não sejam os Correios, serão cobrados à parte caso o aluno solicite o certificado impresso.

III - Após a emissão da carteira, não haverá estorno das taxas pagas.

IV – Caso o(a) CONTRATANTE forneça informações incorretas como nome ou endereço, será de sua responsabilidade pagar novamente a taxa mencionada para reemissão do documento.

§ 2º - O certificado de aproveitamento estará disponível na plataforma de ensino por um período de 12 meses.

I - O aluno é responsável por baixar ou imprimir o certificado dentro deste prazo. Após esse período, a CONTRATADA não se responsabiliza pela manutenção dos documentos no sistema.

II - No caso de atualização do programa do curso, o certificado será atualizado, e o aluno precisará refazer o curso online se desejar obter o certificado atualizado (válido para cursos 100% online).

III - Para cursos semipresenciais ou presenciais, o aluno deverá passar por um processo de reciclagem para atualizar o certificado, brevê ou carteira, resultando em uma taxa de 30% do valor do curso original. A reciclagem não é obrigatória, dependendo exclusivamente da necessidade e interesse do aluno formado. Neste caso não há gratuidade na hospedagem.

 

DA DISPONIBILIDADE DOS CURSOS

Todos os cursos oferecidos pela CONTRATADA estarão disponíveis no portal 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Parágrafo único: Podem ocorrer indisponibilidades nos serviços em casos de força maior, eventos fortuitos ou manutenções preventivas e/ou expansão dos servidores e cursos.

I - Havendo indisponibilidade, o CONTRATANTE terá o prazo de acesso prolongado proporcionalmente ao tempo em que o serviço ficou indisponível.

II - Se o(a) CONTRATANTE já tiver concluído um curso antes da indisponibilidade, poderá solicitar o certificado pelo telefone (21) 2204-0999 ou e-mail contato@itarc.org.

III – A CONTRATADA realiza backups periódicos dos dados. Se, por força maior, o banco de dados for perdido e o CONTRATANTE ainda não tiver solicitado o certificado, será necessário concluir novamente o curso para solicitar o documento.

 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA compromete-se a seguir as normas legais e portarias do Ministério da Educação e Cultura e da Agência Nacional da Aviação Civil.

São obrigações da CONTRATADA:

I - Manter o portal funcionando ininterruptamente, salvo exceções descritas no parágrafo único da Cláusula 3.

II - Disponibilizar todo o material didático digital para os cursos adquiridos.

III - Manter atualizado o portal com informações sobre a grade curricular, programação de atividades e demais informações pertinentes ao curso.

IV - Disponibilizar suporte ao aluno referente ao curso através do aplicativo Telegram, em horário comercial (de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h), para tirar dúvidas e oferecer orientações adicionais durante a realização do curso.

V - Responder dúvidas técnicas relacionadas ao uso do portal e ao conteúdo do curso em até 48 horas úteis.

 

DOS DIREITOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA reserva-se o direito de:

§ 1º - Alterar cláusulas contratuais a qualquer momento, desde que notifique o(a) CONTRATANTE por e-mail.

§ 2º - Aplicar penalidades em caso de desrespeito ao contrato, tais como advertência, suspensão, bloqueio, cancelamento ou exclusão da conta.

§ 3º - Deletar contas inativas por mais de 6 meses, desde que não haja certificados pendentes.

§ 4º - Cobrar uma taxa de 15% do valor do curso por reagendamento de aulas presenciais, apenas se o reagendamento for solicitado com menos de 15 dias de antecedência da data prevista para a realização da aula.

Exemplo: Se o valor do curso é de R$6.000,00 e o reagendamento for solicitado a 10 dias da data da aula, o valor a ser pago pelo reagendamento será de R$900,00 (15% de R$6.000,00).

DAS FALTAS E CANCELAMENTOS AULAS FORA DA SEDE

6.1. Esta cláusula aplica-se exclusivamente às aulas práticas realizadas fora da sede do ITARC.

6.2. O aluno deverá informar com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, caso não possa comparecer à aula previamente agendada.

6.3. Em caso de falta do aluno sem aviso prévio ou com aviso em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, a aula será realizada normalmente pelo Instrutor, que ficará à disposição aguardando a presença do aluno no local combinado.

6.4. Nessas condições, não haverá devolução ou compensação de valores pagos pelo aluno, sendo considerado o descumprimento de uma obrigação contratual.

 

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE compromete-se a:

I - Fornecer dados corretos e atualizados, como nome completo, CPF, endereço e telefone.

II - Cumprir os requisitos mínimos de acesso para cursos online (acesso à internet, navegador compatível, etc.).

III - Verificar a caixa de SPAM para garantir o recebimento das comunicações e cópia do contrato.

IV - Agendar a etapa prática do curso dentro de 12 meses. Após esse prazo, será cobrada uma taxa de 20% do valor do curso para revalidação do acesso.

V - Para os alunos que desejarem realizar a etapa prática fora da sede da CONTRATADA, é necessário informar no ato da matrícula. Somente alunos que informarem no ato da matrícula poderão realizar as aulas práticas fora da sede, e não será oferecida hospedagem e café da manhã.

 

DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE tem direito a:

I - Acessar o conteúdo do curso para o qual realizou matrícula e pagamento, dentro do prazo de vigência do contrato.

II - Realizar as atividades, incluindo o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), conforme a programação disponibilizada no portal.

III - A avaliação do TCC para os cursos semipresenciais será realizada pelo instrutor em até 3 dias úteis, contados a partir da submissão do trabalho na plataforma. O aluno receberá a nota após a avaliação ser concluída pelo instrutor na aba de TCC.

 

PRAZO DE ENVIO DO BREVÊ E DA CARTEIRA

A CONTRATADA se compromete a enviar o brevê e a Carteira de Piloto UAS dentro de até 90 dias úteis após o recebimento de todas as informações necessárias por parte do CONTRATANTE e a confirmação de pagamento das taxas aplicáveis.

§ 1º - Os alunos que realizarem a etapa prática em Teresópolis receberão a carteira diretamente na sede no dia da prática, desde que tenham enviado os dados solicitados no prazo determinado pela CONTRATADA.

§ 2º - Caso o aluno entre na turma de última hora ou não envie os dados dentro do prazo estipulado para a confecção da carteira, ele ficará responsável pelo pagamento do frete para o envio da carteira posteriormente.

§ 3º - Para os alunos que realizarem a etapa prática fora da sede nos cursos PRO ou MASTER, a carteira será enviada pelos Correios em até 90 dias úteis após a prática.

Nota: A CONTRATADA não se responsabiliza por atrasos causados por terceiros no processo de envio da Carteira ou Brevê, incluindo Correios ou transportadoras.

CLÁUSULA 10 – OBJETOS ESQUECIDOS NAS AULAS PRÁTICAS

A CONTRATADA não se responsabiliza por objetos pessoais esquecidos nas aulas práticas. O(a) CONTRATANTE deverá retirar tais itens presencialmente, não sendo possível o envio pelos Correios ou qualquer outro meio

Nota: A CONTRATADA manterá os objetos pessoais esquecidos por um período máximo de 90 dias. Após esse prazo, a empresa não será mais responsável pela guarda desses itens.

 

DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS

O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias para o e-mail de cadastro fornecido no ato da inscrição.

DA RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA CONTRATUAL

O presente contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, mediante pedido formal enviado para o e-mail contato@itarc.org.

§ 1º - O pedido de rescisão, feito dentro do prazo de 7 dias a partir da data de compra, de acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), resultará na restituição integral dos valores pagos, independentemente do consumo do curso. O pedido de reembolso será processado em até 4 dias úteis, e o reembolso será realizado através da mesma forma de pagamento utilizada na compra.

§ 2º - Após o prazo de 7 dias, não será possível solicitar rescisão ou devolução dos valores pagos, exceto em casos de troca de curso, sujeito à análise e aprovação da CONTRATADA.

§ 3º - Enquanto o pedido formal de cancelamento não for apresentado, o CONTRATANTE permanecerá obrigado ao pagamento dos cursos adquiridos, sem direito a reembolsos retroativos referentes a aulas já realizadas antes da comunicação da rescisão.

I – Caso o CONTRATANTE viole qualquer cláusula deste contrato, a CONTRATADA poderá rescindir o contrato imediatamente, com notificação enviada até 48 horas após a rescisão.

Parágrafo Único – Não haverá solicitação de cancelamento ou devolução de valores pagos após a realização das aulas presenciais, visto que estas constituem a conclusão do curso (aplicável apenas a cursos com etapa de aulas presenciais).

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

§ 1º - O fato de qualquer das partes não exigir o cumprimento de qualquer disposição deste contrato não será interpretado como renúncia a essa disposição, nem afetará a validade do contrato ou o direito de qualquer das partes de exigir o cumprimento de qualquer disposição posteriormente.

§ 2º - Qualquer notificação entre as partes deverá ser feita por escrito e enviada ao endereço consignado no preâmbulo deste contrato.

§ 3º - Em caso de alteração do endereço de correspondência ou dos destinatários das comunicações, a parte afetada deverá informar à outra parte a nova informação em até 5 dias úteis, sob pena de serem consideradas válidas as notificações enviadas ao endereço anterior.

§ 4º - A CONTRATADA poderá utilizar a imagem do CONTRATANTE para fins acadêmicos ou de divulgação de atividades, incluindo a gravação de aulas, sem qualquer ônus. Essas imagens poderão ser reproduzidas e divulgadas em mídias impressas ou digitais, jornais e internet.

Foro: As partes elegem o Foro da Comarca de Teresópolis - Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias relativas ao contrato, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS

Para os cursos semipresenciais e presenciais que envolvem aulas práticas com drones, o CONTRATANTE está ciente de que, em caso de chuvas ou condições climáticas adversas, determinadas etapas das atividades práticas poderão ser prejudicadas ou postergadas, devido à impossibilidade de operar drones nessas condições.

§ 1º - As aulas práticas seguirão normalmente sempre que possível, mas o CONTRATANTE será informado durante a realização da aula caso alguma etapa precise ser ajustada ou postergada devido às condições do clima.

§ 2º - Nesses casos, as etapas prejudicadas serão reagendadas sem custos adicionais, em data a ser combinada posteriormente, garantindo que o CONTRATANTE possa completar todas as atividades práticas previstas no curso.

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM E VOZ

Neste ato, o CONTRATANTE autoriza o uso de sua imagem e voz para fins de divulgação e publicidade de forma definitiva e gratuita, em fotos e filmagens. As imagens poderão ser exibidas total ou parcialmente em apresentações audiovisuais, publicações, exposições, festivais (nacionais e internacionais), e em outras mídias futuras, sempre com o devido crédito ao fotógrafo.

§ 1º - Ao autorizar o uso de sua imagem e voz, o CONTRATANTE renuncia a qualquer reclamação de direitos sobre sua imagem ou voz, tanto em ambiente nacional quanto internacional, em caráter permanente.