TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

CURSOS ITARC - INSTITUTO DE TECNOLOGIA AERONÁUTICA REMOTAMENTE CONTROLADA

Data de vigência: 2025/2026
Última atualização: NOV 2025

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

1.1 CONTRATADA

SKYLAB TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 34.239.740/0001-05
Endereço: Estrada Serrinha, S/N, Vargem Grande, Teresópolis - RJ
CEP: 25990-040
E-mail: contato@itarc.org
Telefone: (21) 2204-0999
Doravante denominada "ITARC" ou "CONTRATADA"

1.2 CONTRATANTE

Pessoa física ou jurídica identificada no ato da matrícula, doravante denominada "CONTRATANTE" ou "ALUNO".

2. OBJETO DO CONTRATO

2.1 Descrição dos Serviços

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, compreendendo:

a) Cursos 100% Online (EAD) b) Cursos Semipresenciais (teoria online + prática presencial) c) Cursos Presenciais d) Acesso à plataforma de ensino (https://edu.itarc.org) e) Material didático digital f) Suporte técnico e pedagógico g) Emissão de certificados de conclusão h) Emissão de Carteira de Piloto UAS (quando aplicável)

2.2 Modalidades de Cursos Disponíveis

• Formação de Pilotos UAS PRO
• Formação de Pilotos UAS MASTER
• Formação Agrícola (CPAR/CAAR)
  Formação de Instrutores UAS
  Mapeamento Aéreo com Drones
  Operações Táticas com Drones
• Outros cursos conforme disponibilidade no portal

3. MATRÍCULA E ACESSO

3.1 Processo de Matrícula

A matrícula será efetivada mediante:

1. Preenchimento completo do cadastro
2. Aceite destes Termos de Uso
3. Aceite da Política de Privacidade
4. Confirmação do pagamento

3.2 Acesso à Plataforma

• Login e senha serão enviados ao e-mail cadastrado
• Acesso liberado em até 24 horas após confirmação do pagamento
• Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana

3.3 Prazo de Acesso

• Cursos online: 12 meses a partir da liberação
• Após conclusão: Acesso mantido para consulta enquanto a conta estiver ativa
• Renovação: Possível mediante pagamento de taxa de manutenção

4. VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO

4.1 Valores

Os valores dos cursos estão disponíveis no site https://itarc.org e podem ser pagos:

• À vista (boleto, PIX ou cartão)
• Parcelado no cartão de crédito (conforme condições vigentes)

4.2 Processamento de Pagamentos

Pagamentos são processados pela ASAAS, nosso parceiro de gateway de pagamento.

4.3 Comprovação

O comprovante de pagamento deve ser guardado pelo CONTRATANTE como prova da transação.

5. CERTIFICADOS E CARTEIRAS

5.1 Certificado Digital

• Requisito: Aproveitamento mínimo de 70% no curso
• Formato: PDF disponível na plataforma
• Prazo de disponibilidade: 12 meses na plataforma
• Custo: Incluído no valor do curso
• Responsabilidade: O aluno deve fazer o download dentro do prazo

5.2 Carteira de Piloto UAS

Aplicável apenas para cursos: PRO, MASTER e Formação Agrícola

5.2.1 Primeira Via

• Custo: Incluído no valor do curso
• Produção: Mediante envio dos dados completos e aprovação no curso
• Entrega em Teresópolis: No dia da aula prática (se dados enviados no prazo)
• Entrega por Correios: Até 90 dias úteis após a aula prática

5.2.2 Segunda Via

• Taxa: R$ 65,00
• Prazo: Até 90 dias úteis após pagamento

5.3 Certificado Impresso

• Opcional: Sob solicitação
• Custos adicionais: Impressão e envio conforme modalidade escolhida (PAC, SEDEX, etc.)

5.4 Responsabilidade por Dados Incorretos

Caso o CONTRATANTE forneça informações incorretas (nome, endereço, etc.), será de sua responsabilidade arcar com os custos de reemissão.

6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO

6.1 Prazo de Arrependimento (CDC)

Conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor:

• Prazo: 7 dias corridos a partir da data da compra
• Reembolso: 100% do valor pago
• Processamento: Até 4 dias úteis após solicitação
• Forma de devolução: Mesmo meio de pagamento utilizado

6.2 Cancelamento Após 7 Dias

• Antes das aulas práticas: Análise individual pela CONTRATADA
• Após aulas práticas: Após a realização das aulas práticas presenciais, o curso será considerado concluído, sendo possível a devolução apenas em caráter excepcional, mediante análise do caso concreto, podendo a CONTRATADA reter valores proporcionais às aulas e serviços já prestados, sempre observadas as normas do Código de Defesa do Consumidor.
• Troca de curso: Sujeito à análise e aprovação

6.3 Como Solicitar

Enviar e-mail para: contato@itarc.org com:

• Nome completo
• CPF
• Número do pedido
• Motivo do cancelamento

7. AULAS PRÁTICAS (CURSOS SEMIPRESENCIAIS)

7.1 Agendamento

• Prazo máximo: 12 meses após matrícula
• Taxa de revalidação: 20% do valor do curso após 12 meses
• Local padrão: Sede em Teresópolis-RJ
• Hospedagem: Incluída para aulas na sede (informar necessidade na matrícula)

7.2 Aulas Fora da Sede

• Requisito: Informar no ato da matrícula
• Hospedagem: Não incluída
• Café da manhã: Não incluído

7.3 Reagendamento

• Antecedência mínima: 15 dias
• Taxa (menos de 15 dias): 15% do valor do curso
• Exemplo: Curso de R$ 6.000,00 = Taxa de R$ 900,00

7.4 Faltas e Cancelamentos

• Aviso mínimo: 24 horas de antecedência
• Falta sem aviso: Aula considerada realizada, sem reembolso
• Instrutor: Permanecerá no local aguardando

7.5 Condições Climáticas Adversas

• Atividades com drones: Podem ser adiadas por segurança
• Comunicação: Aluno será informado durante a aula
• Reagendamento: Sem custos adicionais
• Nova data: A combinar com o aluno

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA se compromete a:

8.1 Estrutura e Conteúdo

• Empenhar esforços razoáveis para manter o portal disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana (salvo manutenções)
• Disponibilizar material didático digital atualizado
• Manter grade curricular conforme anunciado
• Seguir normas do MEC e ANAC quando aplicável

8.2 Suporte

• Canal: Telegram
• Horário: Segunda a sexta, 9h às 17h
• Resposta: Até 48 horas úteis
• Tipo: Dúvidas sobre conteúdo e plataforma

8.3 Documentação

• Emitir certificados aos aprovados
• Produzir carteiras conforme especificações
• Manter registros acadêmicos

8.4 Segurança

• Realizar backups periódicos
• Manter segurança dos dados
• Proteger informações pessoais (conforme LGPD)

9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE se compromete a:

9.1 Dados e Acesso

• Fornecer dados corretos e atualizados
• Manter requisitos mínimos de acesso (internet, navegador)
• Verificar caixa de SPAM para comunicações importantes
• Guardar login e senha com segurança

9.2 Prazos

• Agendar aulas práticas em até 12 meses
• Baixar certificado dentro do prazo de disponibilidade
• Enviar documentos solicitados nos prazos estabelecidos

9.3 Pagamentos

• Realizar pagamentos conforme acordado
• Pagar taxas adicionais quando aplicáveis

9.4 Conduta

• Respeitar direitos autorais do material
• Não compartilhar acesso com terceiros
• Manter conduta respeitosa com instrutores e colegas

10. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

10.1 Disponibilidade Regular

Portal disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

10.2 Indisponibilidades

Podem ocorrer por:

• Manutenção preventiva (com aviso prévio quando possível)
• Atualizações de sistema
• Casos fortuitos ou força maior

10.3 Compensação

• Prazo de acesso prolongado proporcionalmente
• Certificados podem ser solicitados por telefone/e-mail

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Direitos Autorais

Todo conteúdo (textos, vídeos, imagens, materiais) é propriedade da CONTRATADA ou licenciado para seu uso.

11.2 Uso Permitido

• Exclusivamente para estudo pessoal
• Vedada reprodução, distribuição ou comercialização
• Proibido compartilhamento de acesso

11.3 Violações

Sujeitas a:

• Cancelamento imediato do acesso
• Medidas judiciais cabíveis
• Indenização por danos

12. MENORES DE IDADE

O tratamento de dados pessoais de adolescentes observará sempre o melhor interesse do titular, nos termos da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

12.1 Idade Mínima

16 anos com autorização dos responsáveis

12.2 Requisitos

• Autorização por escrito dos pais/responsáveis
• Presença obrigatória do responsável nas aulas práticas
• Responsável deve acompanhar o desenvolvimento

13. USO DE IMAGEM

13.1 Autorização

O CONTRATANTE autoriza o uso de sua imagem e voz para:

• Fins educacionais e institucionais
• Divulgação das atividades do ITARC
• Material promocional
• Registros acadêmicos

13.2 Forma de Uso

• Fotos e vídeos das aulas
• Depoimentos
• Casos de sucesso

13.3 Prazo e Territorialidade

• Prazo indeterminado
• Território nacional e internacional
• Sem ônus para a CONTRATADA

13.4 Revogação

Pode ser solicitada a qualquer momento para usos futuros.

14. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

14.1 Canais Oficiais

• E-mail principal: contato@itarc.org
• WhatsApp: Conforme disponibilizado
• Plataforma: Mensagens do sistema

14.2 Responsabilidade do Aluno

• Manter e-mail atualizado
• Verificar SPAM regularmente
• Informar mudanças de contato em 5 dias úteis

14.3 Marketing

• Autorização: Configurável na plataforma
• Descadastramento: A qualquer momento
• Tipos: E-mail, WhatsApp, SMS

15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

15.1 Direito de Alteração

A CONTRATADA pode alterar estes termos mediante:

• Notificação com 30 dias de antecedência
• Publicação no site
• Comunicação por e-mail

15.2 Aceitação

Uso continuado após alterações implica aceitação.

15.3 Discordância

Aluno pode cancelar conforme regras de cancelamento.

16. PENALIDADES E SANÇÕES

16.1 Violações pelo Contratante

Em caso de violação destes termos:

1. Advertência por escrito
2. Suspensão temporária do acesso
3. Cancelamento do contrato
4. Bloqueio permanente

16.2 Rescisão pela Contratada

• Notificação em até 48 horas

• A CONTRATADA poderá rescindir o contrato, sem direito a reembolso, nos casos de falta grave do CONTRATANTE, tais como: violação reiterada das normas de conduta, uso indevido da plataforma, pirataria de conteúdo, agressões verbais ou físicas a colaboradores e colegas, entre outras condutas incompatíveis com o ambiente educacional, descritas em regulamento próprio.

  Caso a rescisão ocorra por motivo não imputável ao CONTRATANTE, este fará jus à devolução do valor pago, total ou proporcional aos serviços ainda não prestados, conforme o caso, sempre observadas as normas do Código de Defesa do Consumidor.

• Certificados já emitidos permanecem válidos

17. OBJETOS ESQUECIDOS

17.1 Nas Aulas Práticas

• CONTRATADA não se responsabiliza
• Guarda por até 90 dias
• Retirada apenas presencial
• Não enviamos por Correios

18. RECLAMAÇÕES E SUPORTE

18.1 Primeira Instância

• E-mail: contato@itarc.org
• Resposta: Até 5 dias úteis

18.2 Ouvidoria

• E-mail: academia@itarc.org
• Responsável: Encarregado de Dados

18.3 Órgãos de Defesa do Consumidor

• PROCON de sua cidade
• Consumidor.gov.br

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 Integralidade

Estes termos constituem o acordo integral entre as partes.

19.2 Nulidade Parcial

Se qualquer cláusula for considerada nula, as demais permanecem válidas.

19.3 Cessão

Direitos não podem ser cedidos sem autorização escrita.

19.4 Tolerância

Não exercício de direito não implica renúncia.

20. LEGISLAÇÃO E FORO

20.1 Legislação Aplicável

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
• Código Civil Brasileiro
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)
• Legislação educacional aplicável

20.2 Foro

Comarca de Teresópolis - Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro.

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ANEXO I - TABELA DE TAXAS E SERVIÇOS ADICIONAIS

Os valores poderão ser reajustados periodicamente, mediante atualização neste anexo, sempre com transparência e observância das normas de defesa do consumidor.

Serviço	Valor	Observações
Segunda via de carteira	R$ 65,00	Produção e envio
Reagendamento (menos de 15 dias)	15% do valor do curso	Aulas práticas
Revalidação após 12 meses	20% do valor do curso	Para agendar prática
Certificado impresso	Conforme Correios	PAC, SEDEX, etc.
Reciclagem (cursos presenciais)	30% do valor original	Atualização opcional
Reemissão por erro do aluno	R$ 65,00	Dados incorretos

ANEXO II - REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS

A indisponibilidade decorrente de falha na internet do aluno, equipamento próprio ou não atendimento aos requisitos mínimos não será responsabilidade da CONTRATADA.

Para Acesso à Plataforma

• Internet banda larga (mínimo 10 Mbps)
• Navegadores: Chrome, Firefox, Safari ou Edge (versões atualizadas)
• JavaScript habilitado
• Cookies habilitados
• PDF Reader para materiais

Para Aulas ao Vivo (quando aplicável)

• Webcam e microfone
• Internet estável (mínimo 20 Mbps)
• Zoom, Google Meet ou plataforma indicada

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DECLARAÇÃO DE ACEITE

Ao clicar em "Aceito os Termos" ou realizar a matrícula, declaro que:

1. ✓ Li e compreendi integralmente estes Termos de Uso
2. ✓ Li e compreendi a Política de Privacidade
3. ✓ Concordo com todas as condições estabelecidas
4. ✓ Tenho capacidade legal para contratar
5. ✓ As informações fornecidas são verdadeiras
6. ✓ Autorizo o uso de minha imagem conforme descrito
7. ✓ Compreendo as regras de cancelamento e reembolso

Data do Aceite: [Registrado automaticamente]
IP do Aceite: [Registrado automaticamente]

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SKYLAB TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 34.239.740/0001-05
Versão dos Termos: 2.0